Governo Lula impõe limite a sacoleiros, e tenta faturar impostos em cima.
Justificando querer diminuir o contrabando de mercadorias do Paraguai, o governo Lula regulamentou ontem a “lei dos sacoleiros”, que autoriza a importação de até R$ 110 mil por ano em produtos vendidos naquele país. A lei foi aprovada pelo Congresso em janeiro.
A partir de agora, a alíquota de tributação para os sacoleiros que virarem comerciantes e criarem microempresas, optando pelo Simples (sistema simplificado de tributação) será de 25%. Mas como o processo depende da implantação de um controle integrado entre os dois países, ainda não há data para que o novo sistema entre em funcionamento.
A lei cria o RTU (Regime de Tributação Única) para as importações por via terrestre do país vizinho. Desta forma, a medida centraliza em um só tributo fixo uma série de impostos de alíquotas variáveis que hoje são pagos pelos sacoleiros, como IPI, Cofins e PIS/ Pasep. Na verdade, o governo planeja arrecadar muito dinheiro com uma atividade que hoje emprega milhares de pessoas, sem emprego formal ou direitos trabalhistas.
Este trabalho envolve riscos de segurança, com ônibus precários e superlotados fazendo o transporte das mercadorias, além de significar o risco de responder processo, e as constantes humilhações e ameaças das autoridades de lado a lado. Em troca, esses trabalhadores ganham pequenos valores, já que quem fica com os grandes lucros são empresários que vivem confortavelmente em São Paulo, por exemplo, sob fachadas de lojas legalizadas. Enquanto os lucros ficam longe, os riscos são todos do sacoleiro, que ainda precisa pagar propina a policiais e atravessadores.
Os limites liberados, por um lado, extorquem os trabalhadores que precisam sobreviver como sacoleiros, querendo tirar tostões dos pobres para, juntos, serem os bilhões que vão para salvar empresários em crise. Por outro lado, o valor de R$ 110 mil não atende à demanda de quem tenta vender seus produtos e, muitas vezes, combina a viagem entre um grupo de pequenos vendedores, dos quais só um viaja, em função dos gastos, para buscar mercadorias no Paraguai.
Foram estabelecidos limites trimestrais para as compras de cada sacoleiro que entrar no regime, em R$ 18 mil nos trimestres da primeira metade do ano e R$ 37 mil na segunda metade, que envolve o Natal. Esses números, por serem muito baixos, não contemplam a necessidade dos trabalhadores que são sacoleiros, e foram definidos para que se possa proteger os grandes lojistas e justificar a repressão ao contrabando de quem precisa desse serviço para ter renda.
Todos os trabalhadores, formais ou informais, devem se solidarizar e apoiar os sacoleiros, pois é o desejo de todo o trabalhador ter carteira assinada e direitos reconhecidos e respeitados. Defender o sacoleiro não é defender o contrabando, mas sim defender o emprego. Como proposta mais definitiva, é evidente que a saída é a garantia de emprego estável e bem remunerado para todos. Mas, na luta por este futuro sem desemprego, a defesa do trabalhador precarizado é fundamental nos dias de hoje.
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