Quebra do monopólio postal. A guerra não acabou!

No último dia 5, o STF, Supremo Tribunal Federal, discutiu a questão do monopólio postal, que significa a exclusividade da prestação do serviço de correspondências à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que é pública. A proposta feita pela Abraed - Associação Brasileira de Empresas de Distribuição - visava poder ocupar um mercado, que dentro dos Correios gera um lucro superior aos R$ 800 milhões, querendo operar livremente a entrega de todo tipo de correspondência, seja de cartão postal, como faturas, impressos, encomendas, etc.

A discussão foi realizada em duas partes. A primeira tratou de analisar se a as cartas sociais, enviadas de pessoa para pessoa, se manteriam sendo exclusividade dos Correios. Nesse quesito, a votação foi favorável à manutenção do monopólio, com um placar de 6 votos a 1. Já a segunda discussão, que era sobre o monopólio sobre boletos e mala direta, o resultado foi diferente.

Na primeira vez que foi à apreciação, o placar se manteve empatado em 5 a 5, sendo a decisão final adiada, já que um dos ministros não estava presente, o que poderia modificar a votação. Neste dia, com mais de mil e quinhentos carteiros às portas do Supremo, a decisão final foi de 6 votos a 4, favorável a manter monopólio.

Mas este "recuo" do STF, na verdade, é a comprovação de que a ameaça de privatizar os Correios segue bastante presente. O monopólio postal existe porque a entrega de cartas e correspondência tem um forte componente social, além de trabalhar subsidiada (com preços à população abaixo dos custos) em muitas cidades do interior do país. Sem o monopólio, grandes empresas e multinacionais assumiriam os lucros e os Correios só ficariam com o prejuízo de entregar as cartas que a população pobre precisa. O desastre seria tão grande que até o governo Lula, que já privatizou bancos públicos e vendeu lotes inteiros da Petrobrás, foi obrigado a alertar do perigo.

E a decisão do STF não afasta este perigo. Pelo contrário! Ao "interpretar" a lei, a Justiça, na verdade, faz o que o legislativo, por suas sucessivas desmoralizações, não tem capacidade: tenta mudar a lei, o que é ilegal, e sempre a serviço das grandes empresas. Desta vez, ainda não passaram todos os ataques, mas em parte o STF já autorizou o ingresso privado na entrega de encomendas.

Mesmo com o objetivo da Abraed não sendo bem sucedido no todo, com ela tendo declarado a partir de um de seus advogados que foi uma batalha perdida, um passo importante foi dado para as empresas legalizarem a exploração que já faziam. O serviço que as transportadoras estão exercendo, de entregar revistas, impressos e encomendas foi declarado legal, com uma nova interpretação dos ministros do Supremo, de que a constituição preveria a responsabilidade da União manter o monopólio apenas de cartas de cunho pessoal.

Em jogo o emprego de milhares de trabalhadores e o aumento dos custos à população

A discussão que tramitou dentro do Supremo tem reflexos na vida de todos os brasileiros, não só dos funcionários dos Correios, já que a empresa é estatal, e seu lucro vai para os cofres da União. Sem o monopólio, a empresa veria seu faturamento despencar drasticamente, e esse dinheiro iria para as mãos de empresas que hoje estão de olho nesse mercado bilionário, como a DHL (alemã), UPS e Fedex (americanas). Para todos os mais de 110 mil funcionários dos Correios, significaria demissão, pressão para atingir mais metas, trabalhar mais, e ter salários (que hoje já são baixos) piores ainda.

O perigo da quebra do monopólio ainda tem outras vias por onde pode ser aprovado. Hoje tramita dentro da Câmara dos Deputados um projeto de Lei proposto pelo deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que impõe o fim de qualquer resguardo público ao serviço de correspondências. Neste momento, não há condições políticas nem correlação de forças para o governo e os empresários imporem este ataque, mas esta é a estratégia da burguesia no país.

Por um correio público, de qualidade, que esteja a serviço da classe trabalhadora

Tudo isso, que se discute hoje, faz parte de um plano proposto pelo governo Lula, a partir do Ministério das Comunicações, onde existe inclusive uma comissão pela "modernização dos Correios", nome bonito para esconder o objetivo de acabar com o Correio público. Este plano implica em mais serviços para os carteiros, e na tentativa de aumentar a arrecadação da empresa com o Sedex, carro-chefe da empresa. Além disso, o plano contém a proposta de transformar a ECT, que hoje é 100% estatal, em uma empresa de economia mista, com a venda de suas ações, como foi feito com Petrobrás e Banco do Brasil.

Isso seria um grave ataque aos trabalhadores. Não existe nenhum exemplo onde a população saiu ganhando quando se privatizou algum setor ou empresa dentro de um país. A telefonia, por exemplo, era gerida por empresas estaduais, e o argumento para a venda era a demora para obter uma linha, culpando a burocracia. Mas hoje, com todo o setor de telefonia privatizado, e controlado por máfias ligadas a políticos e multinacionais, em qualquer lugar do Brasil, estamos com tarifas extremamente abusivas e todo o lucro indo para o setor privado. Ao mesmo tempo, o serviço está pior que nunca e as empresas são campeãs de reclamações no PROCON.

Outro caso é o da Vale do Rio Doce, que no governo de FHC foi vendida ao capital privado por preço de banana, e é uma das maiores empresas de mundo, com um lucro exorbitante, mas do qual nem um centavo fica com o povo trabalhador. Ao mesmo tempo, a empresa é o pior exemplo de capitalismo explorador, tendo demitido mais de 1300 funcionários ao longo da crise.

Internacionalmente, existem casos de entrega do serviço postal como na Argentina, em que a entrega das encomendas, revistas, e impressos ficou a cargo de empresas privadas. Mas o serviço de cartas sociais e em locais de difícil acesso, seguiu sob responsabilidade do correio estatal; fazendo com que o Correio argentino se tornasse uma empresa que só dá prejuízo, e virou uma sucata, com baixos salários e sem condições de atender o público mais pobre que depende dela.

Este é o plano do governo Lula para os Correios. Por isso, a única saída é lutar por um correio público, de qualidade, sob controle dos trabalhadores, visando a responsabilidade social. Todos devem ter o direito de se comunicar, e o meio mais democrático é a carta social, e a única maneira de se ter um serviço postal com qualidade superior é aumentar os postos de trabalho dentro da própria empresa e não entregando ao capital exterior. Nós defendemos a extinção de todo e qualquer serviço privado de entregas, inclusive os que já existem. É preciso garantir 100% de monopólio estatal, sem nenhuma concessão privada, permitindo que se baixem os preços de todas as encomendas, e distribuindo o lucro dos serviços mais rentáveis a serviço da classe trabalhadora, em subsídio aos serviços de postagem mais usados pelos trabalhadores.

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