Ministros do Supremo são contra o direito de greve da polícia, mas deixam a decisão para os TJ’s Estaduais

Na quinta-feira, 21 de maio, o STF definiu que as Justiças estaduais serão as responsáveis pela definição do direito -ou não- de greve da polícia civil.

A imensa maioria dos ministros que se manifestaram defendeu a proibição da greve para a categoria. Os argumentos deixam muitíssimo claro o papel da Justiça: proteger os ricos e o seu valioso patrimônio.

Na sua maioria, eles afirmaram ser a polícia uma categoria que presta serviços essenciais à sociedade, sendo responsável pela sua segurança e a de seus bens. Porém, cabe destacar que a presença de militares não transmite sensação de segurança a ninguém, bem pelo contrário. Tanto é que constantemente presenciamos casos de hostilização e até mesmo violência das comunidades contra os policiais.

Isso ocorre justamente porque essas comunidades, em geral pobres e de periferia, reconhecem na polícia um órgão de repressão e violência gratuita contra si, que está ali mais para garantir que os pobres não importunem os ricos do que qualquer outra coisa.

Mas, mais uma vez, o “prêmio” foi para o ministro do Supremo, Gilmar Mendes, que disse: “Só o fato de ser um movimento paredista de pessoas armadas é suficiente para uma reflexão. Essa não é uma greve pacífica por definição”. Ou seja, se for pela “insegurança” das pessoas comuns, não há qualquer problema em ocorrer greve. O risco da greve está na categoria -armada- voltar-se contra o seu patrão. E quem é o “patrão” da polícia: o Estado, nacional, estadual ou municipal.

Aqui reside o “X da questão”: o armamento. Quando o governo aprovou o Estatuto do Desarmamento, criando 1001 empecilhos e impossibilidades para o trabalhador comum possuir uma arma, estava expressando justamente o seu temor em ter de lidar com a classe trabalhadora armada. Greves, passeatas e mobilizações em geral tornam-se muito mais perigosas para os patrões se os trabalhadores estão armados.

O poder da patronal fica fragilizado diante de uma categoria mobilizada e em armas.

A polícia, ainda que enquanto instituição seja um dos principais pilares de sustentação do Estado burguês, o “braço direito” da repressão, é formada por trabalhadores mal pagos, superexplorados, permanentemente coagidos e ameaçados, juntamente com suas famílias.

Defendemos que não só a polícia, mas toda e qualquer categoria, tenham o direito de fazer greve, paralisação e mobilização sem terem seus empregos ameaçados, seu salário suspenso ou serem agredidos pelos aparatos do governo. O direito ao armamento também não pode mais ser uma exclusividade do Estado, que justamente se aproveita de exercer o monopólio da violência para explorar a classe trabalhadora.

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