Justiça é inimiga das empregadas domésticas! TST diz que diarista que trabalhe 3 dias por semana, por 18 anos, não tem vínculo de trabalho.

A Justiça do Trabalho, por meio de seu órgão máximo, o TST, decidiu que domésticas que trabalham por até três dias por semana na mesma casa, independentemente do tempo em que mantenham essa rotina, não têm direitos trabalhistas, como férias, licença maternidade e 13º.

A decisão consolida outras sobre o mesmo tema dentro do próprio tribunal, em que as trabalhadoras sempre foram derrotadas. Essas decisões na cúpula do Judiciário desmontam as várias decisões em contrário de juízes de instâncias inferiores, onde muitas sentenças reconhecem os direitos trabalhistas para diaristas que trabalham até três vezes por semana.

Mas, com a decisão superior do TST, fica claro que a alegria dura pouco. Esses processos podem sair ganhando, mas sempre acabam beneficiando os patrões, no final. No caso analisado agora pelo TST, uma dona de casa de Curitiba (PR) teve uma diarista que trabalhava três vezes por semana e, posteriormente, duas vezes. No total, foram 18 anos de trabalho. A patroa ganhou o direito de não pagar nada à empregada, no TST, que disse, sem nenhum constrangimento: "O vínculo com o doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, o que não se aplica quando o trabalho é feito alguns dias da semana", na boca do ministro Pedro Paulo Manus.

É o fim do mundo. Abaixo os tribunais e juízes burgueses.

Não é preciso ser socialista ou de esquerda para perceber o absurdo que estamos vendo. Por exemplo, para José Venerando da Silveira, advogado do Sindicato das Domésticas de São Paulo, a recente decisão do TST vai além do limite da lei, restringindo o direito ao vínculo empregatício em um caso em que a CLT não restringe: "Não está escrito em lugar nenhum que o trabalho precisa ser feito por cinco ou seis dias por semana para que o vínculo seja estabelecido. A lei só fala em trabalho de natureza contínua. Ora, uma função exercida durante 18 anos não é contínua?". O caso do TST é tão vergonhoso que até os legalistas que querem apenas que a CLT seja aplicada já ficam escandalizados com a barbaridade a favor dos patrões que o TST cometeu.
            Depois de libertar ou inocentar Daniel Dantas, Maluf, Pitta, Collor, e os assassinos de sem-terra, da missionária Dorothy Stang, de Chico Mendes, de Eldorado dos Carajás, da Candelária, do Carandiru, de Vigário Geral, etc., não há mais nada a esperar da Justiça.

Pela recente decisão do TST, podemos esperar que se legitime o trabalho escrevo no Brasil em pouco tempo. A retirada de direitos está avançando em muitas empresas, em que se trabalha sob assédio moral, sexual, metas abusivas, falta de pagamento de horas extras, condições insalubres e perigosas, etc. Isso sem falar na imensidão de trabalhadores já sem direito algum, na informalidade, subemprego ou desemprego absoluto.

A única justiça que podemos esperar é a dos próprios trabalhadores, à medida que destruam o capitalismo. Só com o fim da exploração e a vitória revolucionária de um novo tipo de sociedade socialista pode devolver esperanças aos trabalhadores, tão humilhados.

Como ação imediata para fortalecer este caminho, defendemos a eleição de juízes por voto popular, e destituíveis a qualquer momento, com júris públicos e populares nos casos que envolverem direitos coletivos ou assuntos de interesse social. São os trabalhadores e explorados que devem fazer suas próprias leis e julgar crimes, delitos e litígios de toda ordem.  

É preciso acabar imediatamente com os Tribunais Militares, e Tribunais superiores, como o TST, STJ e STF, que são compostos unicamente pela escória mais reacionária e corrupta dos advogados, completamente a serviço dos grandes proprietários e multinacionais.

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